CACOAL – A Câmara Municipal de Cacoal passa a integrar o coro das instituições que estão reagindo contra o escandaloso pedágio na BR-364 sem que nenhuma melhoria tenha sido executada pera, pelo menos, reduzir o número de mortes nesta rodovia. Institucionalmente, a Casa Legislativa de um dos municípios diretamente impactado pela concessão ‘goela abaixo’ da única alternativa rodoviária de Rondônia com o resto do país anunciou, nesta sexta-feira, 12, uma ação para questionar, no Tribunal de Contas da União (TCU), aspectos do processo de concessão e da implantação do pedágio na BR-364, principal corredor logístico de Rondônia.
Já que a bancada federal de Rondônia que deveria ter defendido o estado durante o processo ‘jogou a toalha’, a iniciativa dos vereadores de Cacoal é importante para ir demonstrando às autoridades federais que o povo rondoniense não deve pagar um preço absurdo por nenhuma contrapartida numa estrada que é a única alternativa terrestre de ligação de Rondônia, Acre, Amazonas e Roraima com as outras regiões do país.
A iniciativa surge diante da preocupação de parlamentares, lideranças locais, setor produtivo e usuários da rodovia, com a cobrança de tarifas antes da efetiva entrega das melhorias previstas no contrato de concessão.
O tema tem gerado amplo debate em Rondônia e também foi objeto de discussões no Senado Federal, onde foram levantados questionamentos sobre a cobrança antecipada do pedágio sem a correspondente execução das obras prometidas.
A minuta de representação em elaboração será direcionada ao Tribunal de Contas da União, órgão responsável pela fiscalização dos contratos federais de concessão e pela análise da regularidade dos atos praticados pela administração pública federal.
O documento deverá solicitar a apuração da legalidade, da economicidade, da modicidade tarifária, da transparência dos estudos técnicos e do cumprimento das condicionantes contratuais relacionadas à concessão da BR-364.
Pontos que devem fundamentar a representação
• A defesa dos interesses dos usuários da rodovia;
• A necessidade de garantir que eventuais cobranças estejam vinculadas à efetiva prestação de serviços e realização de investimentos;
• Os impactos econômicos do pedágio sobre trabalhadores, produtores rurais, transportadores e consumidores;
• A importância da BR-364 para o abastecimento e o desenvolvimento econômico de Rondônia;
• A busca por maior transparência e controle externo sobre o contrato de concessão
A Câmara de Cacoal sustenta que a fiscalização dos órgãos de controle é fundamental para assegurar equilíbrio entre a viabilidade da concessão e a proteção do interesse público, especialmente em uma rodovia considerada estratégica para a integração regional e para o
escoamento da produção rondoniense.
Fonte: Com informações da assessoria de imprensa - imagens: arquivo
