Plenário analisa primeiro a validade de relatório produzido pela Polícia Federal e, depois, decide se existem elementos para abertura de investigação formal.
O Supremo Tribunal Federal se reúne nesta terça-feira (15), às 10h, em sessão extraordinária do plenário para julgar a Petição 16.662 e decidir o destino das apurações sobre a relação entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, preso em novembro de 2025.
O julgamento tem dois estágios. Primeiro, os ministros vão definir se foi regular o procedimento que levou a Polícia Federal a produzir um relatório de 218 páginas sobre o conteúdo do celular de Vorcaro — e se esse material pode ser usado. Só depois o plenário decide se há elementos que justifiquem abrir investigação formal contra Moraes ou se o caso deve ser arquivado.
O presidente do STF, Edson Fachin, avocou o caso e atua como relator. Caberá a ele ler o relatório e delimitar o objeto do julgamento, antes das manifestações da PGR e de eventuais sustentações orais. Fachin vota primeiro; os demais ministros o seguem pela ordem regimental, e a proclamação do resultado fica com a presidência.
Como o caso chegou ao plenário
A sessão foi convocada depois que o ministro André Mendonça, relator das investigações sobre o Banco Master, retirou em 1º de setembro o sigilo de parte do inquérito em que aparece o nome de Moraes. A divulgação aprofundou divergências internas e levou Fachin a levar a questão ao colegiado.
O que diz o relatório da PF
O documento reproduz conversas de Vorcaro com um contato salvo na agenda do aparelho como “Alexandre de Moraes BRASILIA”, número que, segundo a PF, foi repassado ao banqueiro em dezembro de 2023. O relatório registra 187 interações de saída para esse contato e referências a pelo menos seis encontros presenciais.
Ponto considerado mais sensível: em novembro de 2025, às vésperas da prisão do banqueiro, Vorcaro fez contatos com o número atribuído a Moraes perguntando sobre a possibilidade de deixar o país e sobre eventual prisão.
Em 15 de novembro, Vorcaro pergunta ao contato se precisaria deixar o país na segunda-feira seguinte, em mensagem que também menciona o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. No dia seguinte, antes de ser detido ao tentar embarcar para Dubai em avião particular, volta a procurar o mesmo contato para perguntar se poderia ser preso na manhã seguinte.
Para os investigadores, o teor levanta suspeita de repasse de informação privilegiada — hipótese que só poderá ser apurada se o Supremo autorizar o prosseguimento.
O contrato de R$ 131 milhões
Entre os anexos está o contrato firmado em 23 de janeiro de 2024 entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.
O contrato previa 36 parcelas mensais de R$ 3 milhões líquidos — aproximadamente R$ 131,3 milhões em valores brutos ao longo de três anos — abrangendo advocacia, consultoria jurídica e compliance.
A PF examinou os metadados das versões do documento trocadas por WhatsApp entre Viviane e Vorcaro e identificou duas alterações atribuídas a um usuário cadastrado como “Ministro Alexandre de Moraes”: uma na minuta inicial, em 11 de janeiro de 2024, e outra na versão final, em 15 de janeiro, às 23h04.
Os metadados registram o nome cadastrado no programa de edição, mas não comprovam quem operava o computador nem qual alteração foi feita.
O relatório menciona ainda um segundo contrato, de R$ 50 milhões, firmado com a Viking Participações em maio de 2025, e um acordo de dação em pagamento ligado à quitação desse valor.
O escritório afirma que prestou efetivamente os serviços: cita 15 advogados, 94 reuniões e 36 pareceres entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, e sustenta que nunca atuou para o Banco Master no STF.
Sobre a participação do ministro, a defesa diz que ele foi consultado pelo setor de compliance, na condição de marido da sócia-diretora, apenas para verificar se havia impedimento legal ou processo de interesse do banco sob sua responsabilidade. Moraes não se manifestou publicamente sobre o conteúdo do relatório.
Cartões emitidos para filhos do ministro
A documentação tornada pública também faz referência a cartões de crédito do Banco Master emitidos para filhos de Moraes, com limites que, segundo os registros, chegavam a R$ 300 mil. As mensagens indicam que a solicitação partiu do administrador do escritório Barci de Moraes e foi aprovada por Vorcaro.
Disputa interna pelo acesso aos dados
Às vésperas do julgamento, a PF encaminhou cópias do material extraído do aparelho aos gabinetes de Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e do próprio Moraes.
Zanin e Gilmar defendem que os ministros tenham acesso ao conteúdo integral para avaliar se o relatório policial retrata adequadamente o conjunto das informações do celular.
No domingo à noite, Moraes pediu a Fachin a quebra de sigilo de outro inquérito do caso Master, sob o argumento de que “elementos essenciais” para o julgamento não teriam sido tornados públicos por Mendonça, e solicitou que os dados fossem disponibilizados a todos os integrantes da Corte.
Quem vota e quem está fora
Além de Fachin e Mendonça, compõem o plenário Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Dias Toffoli declarou-se impedido nos processos ligados ao Banco Master, depois de virem a público informações sobre a compra de um resort de sua propriedade por um fundo ligado ao banco. Até a noite desta segunda, o STF não havia confirmado se Moraes participará da sessão que trata de mensagens atribuídas a ele.
Acesso restrito e transmissão ao vivo
O tribunal montou um esquema especial de segurança. Só entram no plenário pessoas com inscrição confirmada previamente pelo Cerimonial, por pontos de acesso definidos pela Polícia Judicial, com passagem por detectores de metais e raio X.
Os celulares deverão ser desligados e lacrados em sacolas de segurança na entrada.
Jornalistas credenciados acompanham os trabalhos em áreas específicas: a marquise do prédio, liberada a partir das 7h e equipada com telões, mesas e cadeiras, e o Comitê de Imprensa, para setoristas com cadastro permanente. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.
Ao decidir sobre a validade do relatório, o Supremo fixa na prática os limites da atuação da Polícia Federal quando uma apuração alcança autoridade com foro na Corte — e o grau de acesso que os próprios ministros terão a esse tipo de material.
O resultado pode manter o relatório de pé e abrir caminho para uma investigação formal contra Moraes ou levar ao arquivamento do caso.
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