PORTO VELHO – A discussão sobre a implantação de pedágio na BR 364, em Rondônia, deve considerar seus impactos reais sobre a população e a economia do estado. Trata-se da principal rodovia federal de Rondônia, essencial para o deslocamento de pessoas, o escoamento da produção e o abastecimento dos centros urbanos. O custo da duplicação, da manutenção e da oferta de serviços adequados nessa rodovia deve ser assumido pelo Poder Público, especialmente pela União, enquanto a via não estiver integralmente concluída e operando em condições seguras.
Cobrar pedágio elevado nesse contexto significa exigir pagamento por um serviço incompleto e transferir à população um ônus que não lhe compete.
Os efeitos econômicos são amplos. O pedágio encarece o frete, afeta empresários, comerciantes e produtores rurais, reduz a competitividade das atividades locais e resulta no repasse de custos aos preços finais de produtos e serviços. No meio rural, o aumento do custo de circulação compromete a viabilidade da produção, diminui margens de lucro e pode levar à estagnação econômica e à evasão de atividades produtivas.
Esse cenário se agrava diante das recentes mudanças no sistema tributário, que tendem a elevar a carga de impostos sobre o consumo. A combinação de tributos mais altos com pedágios onerosos reduz o poder de compra da população e pressiona ainda mais a economia regional.
Caso haja qualquer forma de tarifação, ela deve ser simbólica e acompanhada de isenções ou tarifas diferenciadas para pessoas com deficiência, idosos, pessoas autistas e demais grupos vulneráveis, bem como para usuários que dependem da rodovia diariamente. O pedágio não pode se transformar em barreira ao acesso a direitos básicos nem em instrumento de exclusão social.
Há também uma dimensão política incontornável. A população não deve reeleger nem eleger representantes independentemente de partido ou orientação ideológica que não defendam de forma concreta e efetiva essa pauta. O mesmo compromisso deve ser exigido do Governo do Estado, dos prefeitos e dos vereadores. A omissão ou o silêncio diante de um tema que impacta diretamente o desenvolvimento, o custo de vida e a dignidade da população não podem ser normalizados.
Por fim, é fundamental que a sociedade civil organizada participe ativamente desse debate. Entidades representativas, associações comerciais, organizações empresariais, cooperativas rurais, sindicatos e demais segmentos sociais têm papel relevante na construção de soluções que preservem a competitividade econômica, a justiça social e o desenvolvimento regional.
A BR-364 é uma infraestrutura estratégica para Rondônia e sua gestão deve refletir responsabilidade pública, compromisso social e visão de futuro.
*É advogado, doutor em Direto pela Uerj; mestre em Direito pela UFMG; e especialista em Direito Público pela Unir
