PORTO VELHO – O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, realizado pelo Ministério da Educação, evidenciou um problema estrutural grave na formação médica no Brasil: o comprometimento da saúde da população diante da atuação de profissionais sem a qualificação técnica mínima. A expansão desordenada dos cursos de Medicina, aliada à fiscalização insuficiente, tem produzido egressos que não demonstram domínio adequado das competências essenciais, expondo pacientes a riscos concretos, especialmente nos serviços de urgência e emergência.
Embora o Brasil conte atualmente com cerca de 575 mil médicos em atividade, segundo dados do Conselho Federal de Medicina (2024), alcançando aproximadamente 2,8 profissionais por mil habitantes, número proporcionalmente superior ao da Índia, país mais populoso do planeta, com cerca de 1,2 a 1,3 milhão de médicos e menos de 1 profissional por mil habitantes, as projeções indicam que o país poderá ultrapassar 630 mil médicos nos próximos anos. O problema, portanto, não é meramente quantitativo, mas qualitativo, distributivo e regulatório.
Paralelamente, a vaga no curso de Medicina transformou-se em um negócio extremamente lucrativo. As mensalidades em instituições privadas variam, em média, entre R$ 8 mil e R$ 15 mil, podendo superar esse valor, o que conduz a um custo total de formação que pode ultrapassar R$ 1 milhão. Há indícios de que, para reduzir a inadimplência, algumas instituições passaram a exigir imóveis como garantia contratual, reforçando a lógica mercantil do ensino médico.
No plano do financiamento público, muitos médicos recém-formados ingressam no mercado já endividados por meio de programas como o Fies, acumulando débitos que frequentemente variam entre R$ 300 mil e R$ 500 mil ou mais. Esse endividamento precoce pressiona a entrada imediata no mercado de trabalho, inclusive em plantões e serviços de urgência, antes da consolidação adequada da formação prática.
A superoferta de profissionais também tem gerado precarização da atividade médica, com redução da remuneração em determinadas regiões, vínculos contratuais frágeis e plantões mal remunerados. Essa dinâmica impacta não apenas o profissional, mas a própria qualidade da assistência prestada à população.
Diante desse cenário, é urgente a implementação de um exame nacional obrigatório de proficiência, nos moldes do exame da OAB, como condição para o exercício da medicina. A mera colação de grau não pode continuar sendo suficiente para autorizar o atendimento direto à população. Da mesma forma, é imprescindível exigir formação prática supervisionada, equivalente a uma residência, para atuação em plantões e serviços de urgência.
As entidades de defesa da sociedade e do consumidor devem avaliar o ingresso de ações judiciais, inclusive ações civis públicas, diante da relação de consumo existente entre alunos e instituições de ensino, caracterizada por possível vício na qualidade da prestação do serviço educacional. Impõe-se também a responsabilização do Ministério da Educação pela autorização excessiva de vagas sem fiscalização eficiente, com a suspensão de financiamentos e incentivos às instituições que não comprovem padrões mínimos de qualidade.
A saúde pública não pode ser tratada como mercadoria. Quando a formação médica se transforma em negócio, quem paga o preço é o paciente.
*É advogado, doutor em Direto pela Uerj; mestre em Direito pela UFMG; e especialista em Direito Público pela Unir
