PORTO VELHO – O Ministério Público se reuniu nesta segunda-feira, 6, com integrantes do movimento que questiona os valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – recentemente reajustado pela Prefeitura de Porto Velho-, com o objetivo de colher os argumentos da mobilização que se opõe ao aumento do tributo.
No encontro, o MP afirmou já ter instaurado procedimento para analisar a constitucionalidade da lei que promoveu o reajuste.
Ao receber a comissão, a diretora do Centro de Atividades Judiciais explicou que o MP, no âmbito do procedimento instaurado pelo CAEJ – órgão da procuradoria-geral de Justiça –, já solicitou o projeto de lei que originou o aumento do tributo, como forma de analisar a constitucionalidade da norma.
De autoria do Poder Executivo, a Lei Complementar Municipal nº 926/22 foi aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado.
Destacando a presença na reunião de promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Urbanismo, áreas afetas ao assunto, a diretora do CAEJ afirmou que a possibilidade de proposição de outras medidas também será analisada. “Todas as informações coletadas serão levadas ao procedimento que analisa a constitucionalidade da lei. Se os promotores de Justiça envolvidos no tema entenderem que cabe a instauração de outros procedimentos para análise, certamente tomarão as devidas providências”, disse.
Os representantes presentes falaram do efeito surpresa do reajuste, anunciado originalmente como de 30%, mas com efeitos superiores, entendendo que o aumento foi desproporcional e sem observar o efeito social da lei.
Fonte: Com informações da Gerência de Comunicação Integrada (GCI-MPRO)
