PORTO VELHO – Realizada nesta quarta-feira, 26, a sessão nº 368 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia registrou, pela primeira vez, uma versão do voto produzida a partir de técnicas de simplificação de linguagem. A Ação Civil Pública discute um impasse entre uma associação de pescadores artesanais e as usinas hidrelétricas do rio Madeira. Na sessão, o colegiado julgou embargos de declaração: acolheu o recurso apenas para prestar esclarecimentos, rejeitou a alegação de contradição e manteve a decisão anterior de que a associação não reúne os requisitos para representar os pescadores nesta ação coletiva.
Por iniciativa do relator, juiz convocado Jorge Luiz Gurgel do Amaral, o voto original foi redigido sem transcrições e com explicações pontuais de termos técnicos, em conformidade com a Política de Linguagem Simples do TJRO. A medida buscou garantir que os pescadores artesanais, representados por associação no processo, também compreendessem o teor das discussões. Pesquisador do tema, o magistrado é autor de glossário adotado pela instituição, fruto de sua pesquisa de mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça, concluída em 2019 (PPGDHJUS-Unir). A iniciativa foi elogiada pelo presidente da Câmara, desembargador José Antonio Robles, e pelo desembargador Rowilson Teixeira, que também integra a Câmara.
Por se tratar de ação coletiva com partes especialmente vulneráveis, o relator elaborou, de forma excepcional, uma versão resumida do voto em duas páginas. O texto foi lido em sessão e organizado em perguntas e respostas sobre o que foi pedido, o que foi analisado e quais foram os fundamentos.
Além desse voto pioneiro, desde a sessão eletrônica da 1ª Câmara Cível realizada de 18 a 22/08, o gabinete onde o magistrado atua passou a incluir, ao final da ementa, publicada no Diário da Justiça, um resumo em linguagem simples do resultado. A prática coincide com o que prevê a ISO 24495-2:2025 — Plain language — Part 2, publicada nesta semana, que traz diretrizes complementares para a comunicação jurídica em linguagem clara e simples.
Linguagem Simples
Certificado com o Selo Linguagem Simples do Conselho Nacional de Justiça em 2024, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem promovido capacitações e formações para garantir que documentos oficiais e judiciais adotem uma linguagem simplificada. Além de instituir o programa e a política de linguagem simples, este ano, um Manual de Linguagem Simples, produzido no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça da Universidade Federal de Rondônia (PPGDHJUS/Unir), foi oficializado pelo TJRO.
Processo nº 0018924-87.2011.8.22.0001
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional TJRO
