JI-PARANÁ – De uns tempos para cá a população da cidade de Ji-Paraná, a segunda mais importante de Rondônia – econômica e politicamente falando – resolveu eleger políticos que capricham para descumprir a legislação e colocar o município como uma terra sem lei. Nas últimas três gestões, os prefeitos tiveram problemas com a justiça e dificuldade para concluir o mandato.
E tudo isso, com o beneplácito da Câmara de Vereadores, que deveria fiscalizar o Executivo e rejeitar a apreciação de leis inconstitucionais, como aconteceu mais recentemente, com a eleição para escolha dos conselheiros tutelares.
Atenta aos acontecimentos, a promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro jogou luz sobre o processo e exigiu que a Câmara aprovasse legislativa compatível com as Leis nacionais qiue regulamentam o assunto.
Assim, a lei municipal nº 3642/23 foi aprovada na última terça-feira, 28, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que disciplinou o processo de seleção em âmbito nacional.
A eleição pela escolha dos novos conselheiros deve acontecer em data unificada em todo país, a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro subsequente ao da eleição presidencial.
A ação foi fomentada pela promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro, a partir de um procedimento administrativo instaurado pela Promotoria para acompanhamento e fiscalização do processo de escolha dos conselheiros, visando uma eleição segura, com uma legislação adequada às mais recentes orientações dispostas nas regras constitucionais e legais.
O edital que inicia o procedimento de eleição para novos conselheiros tutelares em Ji-Paraná está previsto para ser publicado nesta segunda-feira, 3, cumprindo assim um dos itens de recomendação expedida pelo MP em relação ao processo de seleção dos conselheiros.
Fonte: com informações da Gerência de Comunicação Integrada (GCI-MPRO)
