Sob pressão da Justiça, presidente da ALE marca para a próxima quarta-feira reunião para definir caso Edson Martins

PORTO VELHO – Tangido pelo chicote da Justiça e sob ameaça de responder por crime de responsabilidade ou até mesmo de ter o pedido de prisão protocolado na Justiça, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano, continua procrastinando o cumprimento da ordem judicial de encerrar o mandato do deputado Edson Martins, cassado pela Justiça após condenação por improbidade administrativa. O processo contra o ainda deputado Edson Martins de Paula começou em 2001, na Comarca de Alvorada do Oeste, e ele vem sobrevivendo politicamente há 20 anos, sempre contando com a leniência de seus pares, na outrora ‘gaiola de ouro’  

Em ato publicado na edição desta quarta-feira (11), no Diário Oficial, o presidente da Assembleia Legislativa convoca os deputados membros da mesa diretora, para uma reunião extraordinária, no próximo dia 18, quando pretendem decidir sobre o mandato do deputado estadual Edson Martins, condenado em decisão definitiva pela Justiça.

Na quinta-feira da semana passada, a Assembleia recebeu ofício da juíza de Alvorada do Oeste, intimando ao Legislativo a cumprir a ordem judicial sob pena de crime de responsabilidade aos integrantes da mesa diretora da casa.

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Edson Martins teve condenação definitiva em uma ação civil pública da época em que ele foi prefeito de Urupá. Ele foi condenado e teve a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, o que inviabiliza a permanência no mandato. Recentemente, o deputado tentou uma última cartada, protocolando um recurso no Supremo Tribunal Federal, mas o ministro de plantão sequer o conheceu, sob alegação que ser tratava de processo transitado em julgado.

No ofício, a juíza de Alvorada do Oeste diz que, em caso negativo de adoção das medidas adequadas, requer o apontamento das razões do atraso no cumprimento da ordem judicial, no prazo de 15 dias.

Será que a reunião convocada por Redano será para cumprir a ordem judicial de suspender Edson Martins de todas as atividades parlamentares ou será para elencar as desculpas que serão apresentadas ao Judiciário?

A perda de mandato está prevista no art. 23, parágrafo único, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, diante da ocorrência da hipótese prevista no art. 21, I, da mesma norma; no artigo 15 e artigo 55, IV, da Constituição Federal; e no art. 34, IV, da Constituição do Estado.

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