BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União enviou ao Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta-feira, 10, a lista de pessoas com contas julgadas irregulares com implicações eleitorais. O documento, com cerca de sete mil nomes, vai auxiliar a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá participar das eleições deste ano.
O ex-procurador Deltan Dallagnol, que foi condenado pela 2ª Câmara Ordinária do Tribunal de Contas da União a restituir aos cofres públicos R$ 2,8 milhões (valor atualizado) gastos com diárias e passagens de membros da finada “lava jato”, não foi incluído na lista.
Para o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), atualmente no exercício da Presidência, ministro Bruno Dantas, o compartilhamento de informações com o TSE é um importante passo para garantir a lisura das eleições. Ele destacou que a transparência nos processos do TCU está alinhada à Lei da Ficha Limpa.
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“A Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, pode impedir que pessoas que tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União sejam candidatas a um cargo público. Mas é importante destacar que o TCU não declara a inelegibilidade de ninguém. Esse é um papel da Justiça Eleitoral”, explicou ele.
Dantas também disse que a inclusão do nome do gestor na lista não o torna automaticamente inelegível, já que existe a possibilidade de recursos por vias judiciais. O vice-presidente do TCU reforçou ainda que a pessoa somente terá o nome incluído na lista após decisão transitada em julgado.
“Mas, independentemente da posterior inelegibilidade, a divulgação massiva da lista já exerce, por si só, papel fundamental para o exercício da cidadania. A população tem a seu dispor um poderoso instrumento para que possa qualificar seu voto e optar por candidatos que não tenham sido condenados por atos de má gestão de recursos públicos”.
Fonte: Conjur
