O Plenário realizou ontem, 27, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que livra da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A matéria será incluída na pauta de votações de hoje, 28, e de quinta-feira, 29.
Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros senadores, o texto conta com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir de relatório apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).
As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes da votação em primeiro turno. A aprovação ocorre quando, no mínimo, dois terços dos senadores (54) acatam o texto, após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, deve-se aprovar a proposta nas duas Casas do Congresso.
- A PEC 72/2023 estende a imunidade prevista no inciso III do parágrafo 6º do artigo 155 da Constituição, que elenca veículos isentos da tributação. Assim, para abranger os veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Justiça fiscal
A justificativa da PEC aponta os avanços da reforma tributária, que teve recente aprovação pelo Congresso Nacional, rumo à justiça fiscal, em que se aumentou o campo de incidência do IPVA para os veículos terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções previstas nos dispositivos do artigo 155 da Constituição, em relação aos quais há concessão de imunidade tributária.
Entretanto, os autores da proposta destacam que, a despeito do avanço, faltou à reforma lidar com outro aspecto importante relativo à justiça fiscal. Ou seja, a tributação de automóveis terrestres de passageiros com muitos anos de fabricação.
Os senadores apontam que, de 2020 a 2021, veículos com mais de 20 anos passaram de 2,5 para 3,6 milhões, sobretudo em razão da Covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo da população.
Diante de tal cenário, os autores da PEC entendem que os princípios da justiça fiscal e o da capacidade econômica requerem do Congresso a tomada de medidas para assegurar a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos.
De acordo com o relatório do senador Marcos Rogério, a PEC 72/2023 cria nova hipótese de imunidade tributária.
Ela poderá gerar alguma perda de arrecadação somente nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina. Em todos os outros estados há previsão de isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos. Em alguns casos há até concessão de isenção para veículos com mais de 10 anos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já expressou entendimento, no Acórdão 1.205, de 2014, segundo o qual as imunidades tributárias não seriam consideradas benefícios tributários. Dessa forma, não se submetendo às exigências das normas de direito orçamentário financeiro.
As informações são da Agência Senado
