RONDÔNIA – Na sexta feira, 12 de dezembro, membros da União dos Controladores Internos de Rondônia (UCIR) e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RO) se reuniram para articular parceria com o objetivo de colocar em prática as leis nº 123/2006 e nº 13.874/2019, que tratam da criação de ambiente favorável a negócios nos municípios brasileiros.
A parceria estadual segue o termo de cooperação celebrado entre o Sebrae Nacional e a Associação dos Membros do Tribunais de Contas (ATRICON) com objetivo de conjugar esforços para fomentar à aplicação e fiscalização, pelos municípios, dos capítulos III e V da Lei Complementar nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas à simplificação para a abertura de empresas e ao tratamento diferenciado e favorecido às MPEs, que compreende às Micro Empresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Micro Empreendedor Individual (MEI) e aos Agricultores Familiares, nas compras governamentais.
A união entre as Instituições mostra o interesse de fazer com que as políticas públicas alcancem seus objetivos sociais, econômicos e ambientais, e que os gestores consigam ter um mandato pautado no bom uso de recursos, de forma que alcance o bem estar social e a geração de emprego e renda para as famílias.
A acordo também se estende para o implemento da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, todas no âmbito das Diretrizes de Controle Externo ATRICON nº 3207/2014, aprovada pela Resolução ATRICON nº 09/2014, relacionadas aos Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, mediante o exercício de controle externo sobre os municípios, visando à implementação das políticas públicas favoráveis à esse segmento, que tem como objetivo precípuo, o desenvolvimento local sustentável.
Participaram do encontro os servidores Patrícia Costa, João Vieira e José Silva, membros da diretoria da UCIR e Silaine Guedes, gerente da unidade de articulação Institucional do Sebrae em Rondônia.
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Fonte: Assessoria/Sebrae
