PORTO VELHO — A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) da comarca de Porto Velho reforça a convocação de entidades públicas ou privadas, previamente conveniadas, a apresentarem projetos sociais de relevância nas áreas de segurança pública, educação, saúde e meio ambiente. O Edital nº 01/2025 dá prazo até o dia 17 de agosto para envio de propostas.
O financiamento será realizado com recursos de penas e medidas pecuniárias aplicadas pelo Judiciário. Esses valores, espécie de pena restritiva de direitos, podem ser destinados a vítimas, dependentes ou instituições de finalidade social.
Os projetos devem ser enviados prioritariamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (Sei – Usuário Externo). Entidades sem acesso ao sistema poderão solicitar cadastro ou encaminhar as propostas pelo e-mail [email protected], em formato PDF.
— Os projetos serão avaliados em três etapas: análise documental e relevância social pela Comissão de Análise e Avaliação de Projetos (CAAP), manifestação do Ministério Público e decisão final do juízo da Vepema. Apenas instituições ativas no cadastro da Rede Parceira da Vara poderão participar.
O edital também define eixos temáticos prioritários, como ações voltadas à ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes, prevenção da criminalidade, atendimento a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, programas de Justiça Restaurativa e combate ao uso de álcool e outras drogas.
Entre as vedações, está a destinação de recursos para fins político-partidários, promoção pessoal, custeio de órgãos do sistema de Justiça ou pagamento fixo de diretores de entidades beneficiadas.
Mais informações pelo WhatsApp (69) 98401-2454.
