O Ministério Público de Contas (MPC-RO) emitiu notificação recomendatória à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau-RO) para que finalize a licitação para contratação de serviços de manutenção de ar-condicionado em unidades hospitalares gerenciadas pelo Estado.
A medida visa evitar, principalmente, que a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado continue a ser feita como atualmente, ou seja, por meio de contratações emergenciais, sem licitação.
O MPC ainda lembra que administração estadual formalizou a abertura de um processo para a realização de novo certame ainda no exercício de 2021. Porém, passados 2 anos e 9 meses, sequer foi finalizada a fase interna da licitação, o que extrapola de qualquer parâmetro de razoabilidade e eficiência.
Desse modo, o órgão ministerial abriu prazo de 90 dias para que o Estado adote as medidas necessárias à finalização do procedimento licitatório e a consequente contratação, antes do término da vigência dos pactos emergenciais, evitando-se prorrogações contratuais e novas pactuações emergenciais, sob pena de representação ao Tribunal de Contas para efeito de responsabilização.
001-2024-NR-SESAU
