BRASÍLIA – Nas últimas semanas, o deputado federal Maurício Carvalho assinou a coautoria de três importantes pautas debatidas na Câmara dos Deputados, são elas: Projeto de Decreto Legislativo em apoio aos CACS, Requerimento para instalação de CPIs referente ao acontecido do dia 8 de janeiro em Brasília no Congresso Nacional e o Requerimento de abuso de autoridade do STF.
O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PDL) 3/2023
O PDL 003/23 foi apresentado pelo deputado federal Sanderson (PL-RS), que revoga o Decreto 11.366 assinado no dia 1 de janeiro de 2023.
Este Decreto, tem o objetivo de suspender registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores e atiradores particulares, restringindo os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspendendo também a concessão de novos registros de clubes, de escolas de tiros, colecionadores, de atiradores e de caçadores.
Esse PDL tem o propósito de suspender a decisão e conta com apoio de deputados federais que têm trabalhado para que seja levado a votação no plenário. A proposta que o autor do projeto, o deputado Sanderson, apresentou é uma forma de apoio para todos os caçadores, atiradores e todos os cidadãos que possuem armamento para defesa pessoal.
“Não podemos aceitar que esse decreto tire o direito dos cidadãos, do avanço da segurança pública e o direito ao acesso ao armamento. Deixo o meu apoio ao Deputado, Sanderson pela iniciativa do PDL e juntos levaremos o Projeto para aprovação na Câmara e no Senado Federal.” acrescentou Maurício Carvalho.
REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO.
Maurício Carvalho também assinou a coautoria do Requerimento criado pelo deputado federal André Fernandes (PL-CE), que tem como objetivo requerer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de investigar os atos de ação e omissão ocorridos no último dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília- DF, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
REQUERIMENTO DE ABUSO DE AUTORIDADE DO STF
O requerimento apresentado pelo deputado federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS), contou com o apoio do deputado Maurício Carvalho que assinou o requerimento. Ele tem como objetivo a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
“Nosso trabalho na Câmara dos Deputados é lutar por mais transparência e honrar com nossa Constituição Federal, sendo assim, deixo meu apoio aos amigos parlamentares que estão na luta por veracidade, transparência e respeito a nossa Constituição!” concluiu o deputado.
Fonte e texto: Jesseka Lopes Assessora Parlamentar
