PORTO VELHO – A 11ª Promotoria de Justiça do Ministério Público na Capital, com atribuições sobre os direitos do consumidor, e que tem como titular a promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, informou, nesta terça-feira, 14, ao participar de uma reunião na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, que vai instaurar investigação para apurar o cumprimento, pela Energisa, do disposto no decreto nº 27.452/22, que trata da isenção de cobrança de ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia solar gerada em domicílio.
A promotora de Justiça atendeu a um convite do presidente da comissão de defesa do consumidor, deputado Lucas Torres, para tratar das políticas públicas para a defesa do consumidor no Estado.
A integrante do MPRO, por solicitação da demanda encaminhada pelo deputado Delegado Camargo, informou que instaurará investigação para apurar o cumprimento, pela Energisa, do disposto no decreto nº 27.452/22, que trata da isenção de cobrança de ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia solar gerada em domicílio.
Na oportunidade, a promotora de Justiça ressaltou a necessidade do fortalecimento do Conselho e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e a criação e estruturação de Procons estaduais em todos os municípios do estado. Esses Procons são a porta de entrada do consumidor e núcleos extrajudiciais para o tratamento do superendividamento.
Por fim, a promotoria solicita apoio para o desenvolvimento de políticas públicas visando ao consumo sustentável e ao pós-consumo, através de campanhas educativas sobre a separação do lixo doméstico e coletiva seletiva, bem como sobre uma legislação que proíba a distribuição de sacolas plásticas de supermercados que não sejam recicláveis ou biodegradáveis.
Também participaram da reunião representantes da Defensoria Pública, Procon, Decon, Ipem e da comissão de defesa do consumidor da OAB Rondônia.
Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI-MPRO)
