PORTO VELHO – Sentença judicial não se discute. Cumpre-se! Pode-se até discordar e recorrer, mas, antes, cumpra-se. Essa máxima válida para todos não tem nenhum valor para cinco deputados da mesa diretora do Poder Legislativo de Rondônia no caso do cumprimento de sentença transitado em julgado em todas as instâncias decretando a perda dos direitos políticos do deputado Edson Martins – condenado por crime de improbidade administrativa quando era prefeito de Urupá – e, como consequência, determinando o seu afastamento do mandato.
A sentença que suspende os direitos políticos do deputado e o encerramento do seu mandato atual, também determina a convocação do suplente para concluir o mandato, neste caso, o ex-deputado Saulo Moreira (MDB-Ariquemes).
Os cinco ‘parças’ do Highlander Edson Martins são Jean Oliveira (MDB), Marcelo Cruz (Patriota), Jhony Paixão (PRB), Cirone Deiró (Pod) e Pastor Alex Silva (PRB).
Sob pressão da Justiça, o presidente da Assembleia, Alex Redano (PRB) e o primeiro secretário, Jair Montes (Avante) já se manifestaram favorável ao cumprimento da ordem judicial e encerrar o mandato de Martins se negam a fazê-lo, colocando em xeque a decisão judicial.
Mas o quarteto capitaneado pelo bravo deputado Jean Oliveira questiona e obstrui a efetivação da ordem judicial.
Não chega a ser um precedente. Aliás, quando se trata de cortar na própria carne, a Assembleia Legislativa de Rondônia só o faz tangida pela Justiça.
Assim, a nossa ‘casa de leis’ vai se caracterizando pelo reiterado desrespeito a Constituição e pelas decisões judiciais, sob o fundamento de ser um Poder independente.
Quem não lembra da novela da cassação do mandato do deputado Marcos Donadon (PMDB) em 2013?
Ali também foi preciso a intervenção do Tribunal de Justiça, com determinação liminar do desembargador Alexandre Miguel para Assembleia Legislativa colocar fim ao mandato do parlamentar e convocar o suplente, neste caso era o comunicador Edvaldo Soares (PMDB).
A mesma sorte de Edson Martins não teve o deputado Aélcio da TV (PP), que teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral sob a acusação de ter abusado do uso dos meios de comunicação.
Sem muita resistência, a mesa diretora da Assembleia se reuniu, acatou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), encerrou o mandato de Aélcio e empossou o suplente Ribamar Araújo (PR).
Ocorre, no entanto, que pelas suas atitudes de renunciar a uma série de mordomias e benefícios dado aos deputados, como auxílio-moradia, entre outros, Áélcio não era bem visto pelos seus pares, que o reprovavam pela sua forma austera de cumprir os mandatos outorgados pela população.
Aí pode estar a diferença nos dois casos.
Desde o mês passado a reunião da mesa diretora da Assembleia é obstruída pela ausência da maioria de seus membros. A mesa diretora é composta pelos deputados Alex Redano (Republicanos), presidente; Jean Oliveira (MDB), 1º vice-presidente; Marcelo Cruz (Patriota), 2º vice-presidente; Jair Montes (Avante), 1º secretário; Cirone Deiró (Podemos), 2º secretário; Alex Silva (Republicanos), 3º secretário e Cabo Jhony Paixão (Republicanos), 4º secretário.
Nas últimas duas tentativas de se reunir para dar cabo ao mandato de Edson Martins, apenas os deputados Alex Redano e Jair Montes comparecerem.
Nesta semana numa tentativa desesperada de dar folego ao cansado mandato do parlamentar cassado, por manobra do advogado dos deputados, 15 deputados foram induzidos a erro e assinaram requerimento (1916/2021) solicitando em favor de Edson Martins: (i) seja sobrestado a decisão que entendeu pela suspensão dos direitos políticos e suspensão da Ação Civil Pública (ACP) 0010320-25.2002.8.22.0011.
Trata-se de coisa julgada, no entanto.
O Tribunal de Justiça negou, no último dia 17, pedido de liminar na ação rescisória promovida pelo deputado Edson Martins e todos os demais condenados na mesma ação de improbidade na Vara Única da comarca de Alvorada do Oeste.
Este mesmo pedido já foi repelido até pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho deste ano entendeu ser incabível recepcionar recurso no caso, porque já há o trânsito em julgado.
Veja na íntegra a ação rescisória da Ação Civil Pública em que o deputado foi condenado a perda dos direitos políticos e do mandato:
Carlos Araújo, para o www.expressaorondonia.com.br
