O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última segunda-feira (20/11) o Decreto nº 11.785, que institui o Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA), criado para corrigir desigualdades e promover a equidade para populações negras, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência e mulheres, contemplando suas particularidades e diversidades.
Dividido em cinco capítulos, o PFAA estabelece diretrizes, princípios, objetivos claros e ações específicas para fomentar a inclusão social. Destaca-se a transversalidade das políticas públicas, considerando gênero, raça, etnia e pessoas com deficiência como elementos cruciais para a efetividade das ações propostas.
Fundamentado em princípios como respeito à autodeterminação e valorização histórica desses grupos na sociedade brasileira, o Programa busca reparação, valorização e acessibilidade por meio de políticas públicas direcionadas, campanhas periódicas de conscientização, ambientes favoráveis à diversidade e valorização da memória desses grupos em diversas áreas de atuação, entre outras iniciativas.
O decreto estipula que os órgãos da administração pública federal direta devem implementar o PFAA por meio de um plano de ação detalhado, abrangendo gestão de pessoas, procedimentos de compras, instâncias de participação social e atualização dos registros administrativos.
“Além disso, cria o Comitê Gestor do PFAA, responsável por propor medidas, apoiar a execução do programa, promover capacitações e elaborar relatórios anuais de implementação. Este comitê é composto por representantes de diversos ministérios e entidades, com a obrigatoriedade de garantir a participação de mulheres, pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência em sua composição”, explica Vinicius Miguel, advogado especialista em direitos fundamentais
Ainda de acordo com o advogado, os órgãos da administração pública federal deverão publicar anualmente dados sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano de ação do programa em seus respectivos sites, em conformidade com modelo definido pelo Comitê Gestor. “O financiamento para as ações será realizado por meio de dotações orçamentárias anuais”, acrescenta.
“O Programa Federal de Ações Afirmativas representa um avanço nas políticas públicas voltadas para grupos historicamente marginalizados, reafirmando o compromisso do governo com a diversidade e a promoção dos direitos humanos no país”, finaliza Miguel.
