PORTO VELHO – Em meio ao silêncio ensurdecedor quanto às medidas judiciais que autorizou busca e apreensão em escritórios de advocacia, porquanto isso representa risco ao sigilo de pessoas que nada tenha a ver com a investigação, um voz se levante para tocar neste tema sensível. O ex-presidente da OAB Rondônia por dois mandatos, advogado Hélio Vieira da Costa, se manifesta contrário às medidas judiciais que foram efetivadas no escritório do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Ibaneis ocupa o cargo de Governador e seu escritório foi objeto de ordem de busca e apreensão, sem considerar suas prerrogativas: ele está afastado do exercício da Advocacia por incompatibilidade há mais de 4 anos, e o escritório onde seus sócios continuam exercendo suas atividades é inviolável por força de lei, o estatuto da OAB.
Segundo Hélio Vieira, “os documentos, dados, contratos, computadores e outros equipamentos estão ligados ao exercício profissional da advocacia de Ibaneis e seus sócios, ao passo que o objeto da investigação está ligado ao seu cargo de Governador, e não com o exercício da Advocacia, podendo vir a atingir ilegalmente dados de clientes.
As prerrogativas da Advocacia não podem ser violadas em nenhuma circunstância que não esteja prevista nas limitadíssimas exceções previstas no Estatuto da OAB.”
Fonte: Assessoria
