PORTO VELHO – A reforma tributária brasileira foi celebrada como um dos avanços institucionais mais relevantes das últimas décadas. Ao propor a simplificação de um sistema historicamente complexo e fragmentado, a mudança promete melhorar o ambiente de negócios, reduzir distorções econômicas e aumentar a transparência da tributação sobre o consumo. No entanto, entre a aprovação do novo modelo e sua implantação efetiva existe uma travessia longa e repleta de desafios. Apesar dos benefícios potenciais quando estiver plenamente em vigor, diversos sinais indicam que o processo de implementação poderá enfrentar obstáculos significativos- especialmente para as pequenas e médias empresas, que ainda não dispõem de estrutura, recursos ou sistemas de gestão preparados para a nova dinâmica tributária.
Pequenas e médias empresas diante de uma mudança estrutural
Um dos pontos mais preocupantes é a capacidade de adaptação das empresas ao novo modelo. A reforma exige mudanças profundas na forma de registrar operações, apurar créditos e cumprir obrigações fiscais. Isso implica investimentos em sistemas de gestão, atualização tecnológica e capacitação de equipes – algo que muitas empresas simplesmente não conseguem realizar no curto prazo. O período atual deveria funcionar como um laboratório de testes para adaptação gradual. Entretanto, o avanço deste processo tem ocorrido sem sinais claros de que grande parte das empresas conseguirá ajustar seus sistemas a tempo.
Uma pesquisa recente da empresa de soluções de gestão GestãoClick revela um cenário alarmante: 97% das empresas brasileiras afirmam não se sentir preparadas para as mudanças, e 69% sequer iniciaram qualquer processo de adaptação.
Esta realidade reflete três problemas principais:
- falta de recursos para investir em tecnologia;
- ausência de orientação especializada;
- dificuldade de compreender plenamente as novas regras.
Para muitos empresários, especialmente os de menor porte, a reforma ainda parece um conceito abstrato, cujas implicações práticas permanecem pouco claras.
O risco das disputas sobre créditos tributários
Outro ponto crítico envolve o funcionamento pleno da plataforma tecnológica que dará suporte ao novo sistema. Caso essa infraestrutura não esteja completamente operacional até 2027, o direito ao crédito tributário poderá se transformar em um foco relevante de controvérsias administrativas e judiciais.
O novo modelo baseia-se fortemente na lógica de créditos e débitos ao longo da cadeia produtiva. Se os sistemas não funcionarem de forma integrada, erros de registro ou inconsistências poderão gerar disputas sobre créditos legítimos- algo que pode comprometer o fluxo de caixa das empresas.
Em casos extremos, essa situação pode levar à inviabilidade financeira de muitas organizações, especialmente as menores, que possuem menor capacidade de absorver choques operacionais ou fiscais.
Entraves institucionais e dificuldades de governança
Os desafios não se restringem ao setor privado. Também há sinais de dificuldade por parte do próprio poder público para estruturar o novo modelo. Um exemplo disso é o atraso na consolidação do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração do novo imposto sobre bens e serviços. Impasses na eleição de representantes municipais demonstram que a governança do sistema ainda enfrenta entraves relevantes.
Este problema é agravado pela própria complexidade federativa brasileira. O novo modelo envolve a coordenação entre:
- União
- 26 estados e o Distrito Federal
- mais de 5.500 municípios
Harmonizar regras, procedimentos e sistemas entre todos esses entes federativos constitui um enorme desafio técnico e político.
O “inferno astral” da transição tributária
Outro fator crítico é o período de adaptação, frequentemente chamado por especialistas de “inferno astral da reforma”. Durante essa fase, empresas terão de conviver simultaneamente com o sistema atual e o novo modelo.
Na prática, isto significa:
- manutenção de obrigações acessórias duplicadas
- adaptação a duas lógicas tributárias distintas
- incerteza sobre aproveitamento de créditos acumulados de ICMS, PIS e Cofins
O custo de compliance tende a aumentar temporariamente, e a integração entre os sistemas será essencial para evitar erros ou disputas administrativas.
O desafio tecnológico do split payment
A complexidade do novo modelo aumenta ainda mais com a implementação do split payment, mecanismo que permitirá a segregação automática do tributo no momento da liquidação da operação.
Este sistema é considerado central para garantir a arrecadação do novo modelo, mas sua implementação exige uma infraestrutura tecnológica altamente robusta. O split payment só deverá entrar plenamente em vigor em 2027, após adiamentos.
No caso do IBS, os valores arrecadados serão centralizados no Comitê Gestor, responsável por realizar compensações e repasses aos entes federativos com base no princípio do destino- ou seja, o imposto será destinado ao local onde ocorre o consumo.
Este mecanismo exige:
- integração tecnológica entre fiscos e empresas
- confiabilidade dos registros das operações
- regularidade no cumprimento das obrigações acessórias
Para as pequenas empresas, que muitas vezes operam com sistemas simples ou até controles manuais, essa nova realidade pode representar um salto tecnológico difícil de realizar.
O risco de aumento da mortalidade empresarial
Talvez o ponto menos discutido no debate público seja o impacto da reforma sobre a sobrevivência das empresas durante a fase de transição. Especialistas que acompanham de perto o processo sabem que a adaptação exige investimentos relevantes e capacidade de gestão que muitas organizações simplesmente não possuem.
Se o processo de implementação não considerar de forma mais cuidadosa o porte das empresas, existe o risco de que o período de adaptação provoque:
- aumento da mortalidade empresarial
- retração da atividade econômica em setores mais vulneráveis
- maior concentração de mercado em empresas maiores e mais estruturadas
Em outras palavras, uma reforma concebida para simplificar o sistema pode, paradoxalmente, gerar grande turbulência no curto prazo.
Uma reforma necessária, mas que exige prudência
Não há dúvida de que a reforma tributária representa um passo importante para modernizar o sistema fiscal brasileiro. A simplificação de tributos e a redução de distorções podem trazer ganhos significativos de eficiência econômica no longo prazo. Entretanto, a fase de implantação revela que o desafio não é apenas jurídico ou econômico-é também operacional, tecnológico e institucional.
Sem um processo de transição cuidadosamente calibrado, com atenção especial às pequenas e médias empresas, existe o risco de que a travessia até o novo modelo se torne muito mais turbulenta do que se imaginava. A reforma pode ser um avanço histórico. Mas, para que produza seus efeitos positivos, será necessário enfrentar com realismo os obstáculos que ainda se colocam no caminho de sua implementação.
(*) É economista e Doutor em Desenvolvimento Sócio-Ambiental pelo Núcleo de Altos Estudos da Amazônia-Naea.
