PORTO VELHO — A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 16, em sessão extraordinária, Projeto de Lei que conceda anistia administrativa às punições aplicadas contra Policiais Militares e Bombeiros Militares nos últimos cinco anos, decorrentes de manifestações de pensamento em defesa de melhores condições de trabalho e salários, ocorridas em plataformas de interação social. A proposta segue agora para sanção do governador Marcos Rocha (União Brasil).
Na tribuna, parlamentares destacaram a importância do projeto, mas lembraram que projeto semelhante foi aprovado em legislatura anterior, resultando em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRO).
Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIn 4.869, seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que “é da competência dos estados conceder anistia de infrações disciplinares impostas aos seus servidores. Pontuou, ainda, que a CF/88 (art. 144, parágrafo 6°) realça a competência estadual para conceder esse tipo de anistia, ao dispor que as polícias e o corpo de bombeiros militares se subordinam aos governadores dos estados e do DF.
