Representado pelo Procurador de Justiça Edmilson José de Matos Fonseca, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) participa do 21º Encontro Nacional da Federação Brasileira de Epilepsia (EPIBRASIL) na quinta-feira (26/10) e nesta sexta-feira (27/10). O tema do encontro deste ano é “A epilepsia e o canabidiol: uma abordagem humanitária”. A participação do MPRO no evento ocorre no âmbito do projeto institucional “Epilepsia em debate na sociedade”.
No primeiro dia, o Procurador de Justiça Edmilson Fonseca palestrou em um webinário sobre “Canabidiol: Um Olhar Jurídico e Constitucional”. Ele argumentou na palestra que do ponto de vista jurídico o cidadão tem direito de acessar esse tipo de medicamento.
“A Constituição Federal, que é nossa lei maior, garante que a saúde é um direito de todos e é dever do Estado garantir a redução do risco de doenças. Esse tipo de diálogo mostra a grande preocupação com os problemas sociais das nossas pessoas com epilepsia e seus familiares. Conversar sobre esse tema agrega. É disso que o Brasil precisa: de união, fraternidade e solidariedade”, comentou, defendendo ainda que as associações precisam e podem ter suporte jurídico para tratar do assunto.
O canabidiol é uma das substâncias extraídas da planta da maconha e comprovadamente eficaz no tratamento de vários tipos de doença, incluindo a epilepsia. No Brasil a regulamentação e aprovação do uso é de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
