PORTO VELHO – O ato de concessão de aposentadoria ao conselheiro do Tribunal de Contas, Benedito Antônio Alves, foi publicado nesta quinta-feira pelo Diário Oficial de Rondônia e foi postada também no site do Tribunal de Contas. Com isso, aumenta, a partir de agora, a pressão para a indicação do sucessor do ‘Doutor Benê’ no Tribunal de Contas, com alguns nomes já pontuando como candidatos, embora nenhum dos que aparecem nas listas até agora preencham todos os requisitos, casos eles sejam cumpridos à risca.
Dos nomes que se assanham pela Assembleia, por exemplo, nenhuma tem notório saber jurídico. Mal e porcamente, tem parca experiência no serviço público e, ainda assim, pelo cargo eletivo.
Olhando pelo retrovisor de algumas indicações ao Tribunal de Contas ao longo de sua história, seria de bom alvitre que o indicado preencha minimamente os requisitos para a função, que, entre outras atribuições, tem as de julgar contas de prefeitos e do governador do Estado.
O cargo de conselheiro do Tribunal de Contas é um prêmio cobiçado por muita gente. Até por quem não preenche os requisitos, mas pensam que pelo fato de ser próximo ao governador pode burlar os critérios.
Não podem.
É cargo vitalício, com salário próximo ao de ministro do Supremo Tribunal Federal, (a mais alta corte do país), tem auxílio moradia (uma vergonha, num país de miseráveis sem teto) e com aposentadoria pelo salário integral.
Em passado recente, a forçação de barra para indicar quem não preenchia os requisitos resultou na exposição negativa daquele corte de contas, com conselheiro saindo da função para cumprir uma temporada na cadeia.
Após ter seu pedido voluntário de aposentadoria aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas de Rondônia (CSA/TCE-RO) no último dia 14, o conselheiro Benedito Antônio Alves teve sua aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). O ato foi publicado nesta quinta-feira, 24,) no Diário Oficial do Estado.
O Conselheiro Benedito Alves tomou posse como membro do TCE rondoniense em 15 de agosto de 2013 e, entre outros cargos, exerceu a Vice-Presidência da Corte de Contas, no biênio 2020-2021, além de ser Coordenador-Geral do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais de Rondônia e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz).
SUCESSÃO
Após efetivada a publicação do ato de aposentadoria do Conselheiro Benedito Antônio Alves, o Conselho Superior de Administração já recomendou à Corregedoria-Geral do TCE-RO que instaure procedimento destinado a indicar a quem tem a competência para escolher a pessoa que vai preencher a vaga.
De acordo com a Constituição Estadual, das sete vagas de conselheiro do TCE, quatro são preenchidas após indicação da Assembleia Legislativa. Os ocupantes das outras três são definidos pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia, sendo uma reservada aos Procuradores de Contas e outra aos Conselheiros-Substitutos.
Ao Tribunal de Contas, cabe dar posse à pessoa indicada, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais.
Um leitor e colaborador do expressaorondonia fez algumas observações em relação a reportagem sobre o ato de aposentadoria do conselheiro ‘Doutor Benê”, que incorporamos aqui como atualização da matéria, com os sinceros agradecimentos pela contribuição:
“O ato que concede a aposentadoria é CONCESSÓRIO e não CONCESSIONÁRIO. O Governador do Estado detém o direito de indicar um conselheiro. Como disseste, 4 vagas são preenchidas por indicação do parlamento. As outras duas pertencem aos quadros de Procuradores do Ministério Público de Contas (1) e dos Conselheiros Substitutos, que antigamente eram denominados Auditores Substitutos de Conselheiros (1). Nesses dois últimos casos o Tribunal de Contas encaminha ao Governador do Estado lista tríplice, seja de procuradores, seja de Substitutos de Conselheiros e o chefe do executivo escolhe um”.
www.expressaaorondonia.com.br, com informações do site do TCE-RO
