SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – Uma das características dos conglomerados empresariais no Brasil é aproveitar as chamadas ‘brechas da Lei’ ou a leniência de determinados julgamentos para descumprir a Lei. Quando flagradas no erro, muitas vezes, fazem acordo para parca reparação dos danos, invariavelmente com alguma compensação à comunidade na qual está instalada.
Às vezes, no entanto, esta aposta na irregularidade acaba em punição ´pesada pela Justiça. Foi o que aconteceu com o Frigorífico da JBS instalado em São Miguel do Guaporé.
Depois de ser tangido pela Justiça, a JBS adotou medidas sanitárias de segurança e fez um acordo para fazer algumas doações ao município, para ajudar no enfrentamento da pandemia do vírus corona.
Mas isso não o livrou de uma Ação Civil Pública na Justiça, proposta pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público de Rondônia, cujo desfecho saiu esta semana.
Assim, a 2ª Vara do Trabalho em Ji-Paraná julgou procedente Ação Civil Pública proposta em conjunto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, e pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho em Ji-Paraná, em desfavor da empresa JBS S/A.
A ação foi ajuizada no ano de 2020, em razão do surto de covid-19 constatado na unidade da empresa frigorífica em São Miguel do Guaporé. De acordo com os autores, foram constatadas, à época da propositura da demanda, diversas irregularidades que deram causa à rápida propagação do vírus entre os trabalhadores e, consequentemente, para a comunidade local, dada a relevância da atividade da empresa no Município.
Os vícios consistiam em mal funcionamento do setor médico, ausência de notificação e afastamento dos funcionários sintomáticos, insuficiência dos EPI’s fornecidos, desrespeito ao distanciamento mínimo entre as linhas de produção e descontrole de aglomerações ocorridas em setores mais populosos do frigorífico, dentre outras.
Ao todo, foram fixadas na sentença de mérito 20 obrigações a serem cumpridas pela empresa demandada, com o fim de prevenir a propagação da covid-19 e garantir a saúde dos trabalhadores.
Além disso, em acatamento ao pedido dos Ministérios Públicos, o juízo do Trabalho condenou a JBS S/A ao pagamento de dano moral coletivo, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a reverter em benefício da coletividade.
Com informações do Departamento de Comunicação Integrada (DCI/MPRO)
