O Tribunal de Justiça de Rondônia rejeitou o recurso apresentado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, Valdomiro Corá, que buscava anular a sessão extraordinária realizada na última sexta-feira, dia 12, por ordem judicial. A referida sessão teve como principal pauta a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.
O Agravo de Instrumento interposto pelo Presidente da Câmara, que objetivava impugnar a decisão judicial que resultou na convocação da sessão, foi negado pelo Tribunal. Destacou-se a urgência e a legalidade da medida, com a justiça ressaltando a importância de manter a ordem administrativa e financeira do município, enfatizando a necessidade de cumprir as decisões judiciais.
Esta decisão representa mais um contratempo para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal, que inicialmente resistiu à realização da sessão legislativa. A controvérsia teve início com a recusa da Mesa em atender às notificações para a votação da LDO, resultando em multas que poderiam atingir até 70 mil reais para os membros da Mesa.
O Tribunal de Justiça reforça, com essa decisão, a importância de que as funções legislativas sejam desempenhadas em conformidade com as determinações legais, garantindo transparência e responsabilidade fiscal conforme exigido pela governança municipal.
A comunidade de Cacoal aguarda agora a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de outros atos legislativos essenciais para o planejamento e execução do orçamento municipal no ano de 2024.
DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
