PORTO VELHO – Em nota à imprensa divulgada na tarde desta terça-feira, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) responde a questionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre pagamentos de vantagem pessoais a magistrados após o fim da legalidade destes pagamentos. O TJ esclarece que os pagamentos realizados à magistratura observam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a resolução conjunta editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os controles administrativos internos e às regras de transparência aplicáveis à administração pública.
A afirmação de que o limite em Rondônia seria de aproximadamente R$ 62 mil parte de premissa equivocada, pois desconsidera a parcela de valorização por tempo de atividade jurídica na carreira (PVTAC) – reconhecida pelo STF e regulamentada pela resolução conjunta devida conforme o tempo de efetivo exercício em atividade jurídica. Essa parcela possui natureza própria e não se confunde com o adicional por tempo de serviço. No caso mencionado pela reportagem, o valor de aproximadamente R$ 72 mil encontra respaldo nos parâmetros estabelecidos pela decisão do STF e pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026, consideradas as parcelas admitidas nacionalmente e os requisitos legais e funcionais correspondentes.
O TJ ressalta que não houve criação de vantagem local, pagamento sem base normativa ou adoção de qualquer medida destinada a contornar a decisão do Supremo Tribunal Federal. A folha de pagamento é processada com base em critérios legais, submetida aos controles administrativos próprios e disponibilizada nos canais oficiais de transparência. O Tribunal reafirma seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais, a aplicação uniforme das normas nacionais e a prestação de informações corretas à sociedade.
Sobre a determinação do Supremo, o Tribunal prestará, no prazo estabelecido, todos os esclarecimentos e documentos solicitados.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional TJRO
