CACOAL – No regramento jurídico brasileiro, a quem compete botar ordem nas câmara de Vereadores quando a situação descamba para a esculhambação geral, como acontece atualmente em Cacoal? Ali o ambiente é carregado e beligerante na defesa dos interesses do prefeito Adailton Fúria, que não demonstra habilidade para administrar a cidade respeitando a existência legal de vereadores que não estejam 100 por cento apoiando suas ideias.
Depois de perder a presidência da Câmara por determinação do Supremo Tribunal Federal, o grupo apoiado pelo prefeito começar a ver a maré virar contra.
Perderam na tentativa de defenestrar o vereador Lauro Garçom – um humilde vendedor ambulante escolhido pelo povo para representá-lo que ousou discordar das determinações do prefeito Fúria, agora, pelo menos seis deles viram diminuir em seus contra cheques um desconto de R$ 2.525 de cada um, de um total de 15 mil e 150 reais que terão de devolver aos cofres públicos, por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Nesta semana, o presidente da Câmara de Vereadores de Cacoal, Valdomiro Corá (MDB), determinou o desconto na folha de pagamento do mês de agosto dos vereadores que receberam indevidamente o subsídio por não participarem da sessão ordinária do mês de março de 2023. Corá está cumprindo a determinação do Tribunal de Contas do Estado expedida pelo conselheiro José Euller Potyguara Pereira de Mello no processo 01599/23/TCE/RO.
Veja na íntegra a decisão do Tribunal de Contas de Rondônia:
decisao tce roOs vereadores Edimar Kapiche, Ezequiel Câmara (Minduim), Josisvan Coelho de Almeida, Luiz Antônio Nascimento Fritz, Paulo Roberto Duarte Bezerra e Romeu Rodrigues Moreira são acusados de receber o pagamento sem que tenham participado da sessão ou apresentado justificativa conforme a Lei.
Na época dos fatos, os vereadores Valdomiro Corá e Joao Pichek (presidente e vice, respectivamente) cumpriram o regimento interno e a lei orgânica de Cacoal e efetuaram o desconto dos vereadores por ausência na sessão legislativa.
Ao tomar posse em maio, em maio deste ano, o presidente agora deposto, vereador Magnison Mota (PSC), orientado pela procuradoria da Casa, desfez o ato de Corá e realizou o pagamento aos edis sem nenhuma fundamentação jurídica e descumprindo determinação de um tribunal administrativo.
Após denúncia formalizada, o TCE determinou que o presidente da Câmara e a controladora geral, procedessem a devolução dos valores (R$15.150,00) descontados dos subsídios dos vereadores Edimar Kapiche, Ezequiel Câmara (Minduim), Josisvan Coelho de Almeida, Luiz Antônio Nascimento Fritz, Paulo Roberto Duarte Bezerra e Romeu Rodrigues Moreira.
Caso o presidente da Câmara não cumprisse a determinação poderia ter suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas de Rondônia durante a apreciação dos relatórios de gestão que integram a prestação de contas.
Se você quiser entender melhor sobre o pagamento dos salários dos vereadores, veja a íntegra da Lei:
LEI 4.585-PMC-20 fixa o subsídio mensal dos vereadores à câmara para a décima legislatura 2021 - 2024A denúncia acatada pelo TCE teve como objetivo combater o dano ao erário e o possível enriquecimento ilícito por parte dos edis da base aliada do prefeito Adaílton Fúria.
Caso algum dos vereadores citados pelo Tribunal de Contas queiram contestar esta matéria, o www.expressaorondonia.com.br está absolutamente à disposição para ouví-lo.
Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa
