BRASÍLIA — O Brasil não é para amadores. O STF acaba de decidir que sentenças judiciais tributárias contra as quais não cabiam mais recursos podem ser desfeitas, caso os ministros entendam de maneira diferente do que foi julgado no passado. A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado) a partir desta mudança de entendimento da corte em questões tributárias viola a garantia fundamental da coisa julgada e causa insegurança jurídica aos contribuintes.
Se você não entendeu bem, é porque não é tão simples mesmo… Basicamente, os juízes estão colocando em dúvida julgados que já eram considerados certos e resolvidos, em casos tributários que beneficiem a União.
A discussão envolvia o interesse da União de voltar a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas que, em 1992, obtiveram decisão transitada em julgado que lhes concedeu o direito de não pagar o tributo. Em 2007, o STF validou a cobrança da CSLL. Dessa maneira, a corte agora analisou se tal entendimento atinge as companhias que estavam isentas de pagar a contribuição devido às decisões definitivas dos anos 1990.
Por que importa? Mesmo que a decisão seja referente apenas ao universo dos tributos, a mudança no entendimento pode abrir precedentes para que outros temas sejam discutidos e, consequentemente, perde-se a certeza do que foi julgado no passado — uma insegurança jurídica.
Pense em uma empresa que teve uma decisão favorável há sete anos que a isentou de pagar certos impostos. Com a mudança, se a Justiça entende que esses impostos devem ser pagos em um caso similar ao dela, ela poderá ser obrigada a pagar esse tributo de forma retroativa.
É o Leão podendo ir atrás do passado.
Até agora, quando um entendimento passado fosse alterado, a cobrança do Leão não era automática. Anteriormente, a Receita tinha que entrar com uma ação rescisória — que é algo mais complexo e demorado.
IMPACTO IMNEDIATO
Duas grandes empresas, Samarco e o Grupo Pão de Açúcar, que obtiveram na Justiça o direito de não recolher um tributo chamado CSLL — incidente sobre 9% do IR —, terão que pagar o que não foi pago há anos.
Estamos falando de muitos bilhões de reais que podem se tornar uma receita adicional aos cofres públicos.
Na teoria, isso até pode ajudar a aliviar a crise fiscal, mas, na prática, gera impactos imensos à iniciativa privada no país pelo rombo no caixa das empresas.
Fonte: THE NEWS
