PORTO VELHO – Projeto de Lei da vereadora Ellis Regina (PCdoB), a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação de covid-19 em locais públicos virou lei e está em vigor em Porto Velho.
E o prefeito municipal, Hildon Chaves, sancionou a Lei nº 4274/2021, exigindo a apresentação obrigatória desse documento em lugares públicos e privados, entre os quais, academias, de ginástica, bancos, bares, boates, casas de shows, cinemas, clubes. estádios, igrejas, lanchonetes, quadras esportivas, restaurantes, e em lugares fechados na rede pública no município de Porto Velho.
Veja a Lei na íntegra:
As pessoas devem apresentar carteira de vacinação com pelo menos uma vacina e previsão da segunda dose disponibilizada para sua faixa etária, na rede pública.
O descumprimento da medida implicará o pagamento de multa no valor de 100 unidades municipais de referência.
E, em caso de resistência, a multa será aplicada em dobro”, adverte a Lei.
O expressaorondonia tentou contato com a vereadora, mas não obteve resposta.
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