Quem fiscaliza as proibições impostas ao secretário reconduzido à Casa Civil?

PORTO VELHO – Dizem os mais antigos que “decisão judicial não se discute, cumpre-se”, mas o exemplo recente do presidente da Assembleia Legislativa Alex Redano, mantendo o deputado Edson Martins depois de três meses do STJ tê-lo considerado cassado é um desafio ao velho ditado que, agora, se repete com o chefe da Casa Civil do Estado, Júnior Gonçalves.

Afastado da função por decisão de monocrática em 1ª instância sob acusação de envolvimento em irregularidades contra o erário, Jr está de volta por decisão, também “monocrática”, do desembargador Roosevelt Queiroz da Costa o que, pelos comentários ouvidos no CPA foi recebido com muita alegria no 9º andar do prédio principal do mesmo CPA.

Em sua decisão o desembargador restabeleceu Jr Gonçalves na chefia da Casa Civil, conferindo-lhe acesso – que anteriormente estava proibido – ao gabinete inerente ao exercício da função e mantida proibição de contato com funcionários da Comunicação, o que gera uma questão pertinente.

Conforme o organograma da Casa Civil, a Superintendência de Comunicação do Estado é órgão diretamente ligado a Casa Civil, sendo bom lembrar que o afastamento da função deu-se em razão de denúncias que geraram a “Operação Propagare”, em área da própria Comunicação estadual.

A pergunta que precisa ser respondida é simples: a Comunicação do Governo é uma área umbilicalmente ligada à Casa Civil, sendo, que, por dever de ofício, o titular da secretaria mantém encontros normais e diários com o chefe da Secom e funcionários do setor.

O próprio desembargador deixa claro que Jr Gonçalves, apesar do item b.1 de sua decisão, poderá haver o contato do secretário com servidores estaduais necessários “ao exercício do seu mister no cargo que ocupa – observando-se a restrição da alínea anterior.”

Com isso vem o que interessa, e justifica o uso do “ma non tropo”, o que traduzido para a língua camoniana representa “mas não muito”. Daí o questionamento: quem será responsável pela fiscalização da aplicação da determinação do desembargador, porque se não houver mesmo quem faça isso, na prática ficará nulo o item b.1 assinado por Roosevelt Queiroz.

A DECISÃO

A síntese do que determinou o desembargador estabelece: “Em face do exposto, com as considerações acima e na linha do parecer ministerial, defiro em parte o pedido de fls. 328/395, Volume 2, deliberando conforme segue:

1. a) REVOGO as alíneas “a” e “b” da decisão monocrática de fls. 225/241, Volume 1, restabelecendo o Requerente no cargo de Secretário-Chefe da Casa Civil e conferindo-lhe acesso as dependências do Complexo Político Administrativo (CPA);
2. b) INDEFIRO o pedido de revogação de sua incomunicabilidade com outros investigados e testemunhas;

b.1) mantida fica sua incomunicabilidade com as pessoas indicadas na alínea “d” da mesma decisão mencionada (servidores da Superintendência Estadual de Comunicação (SECOM);

b.2) possível ao Requerente o contato com servidores que compõem o Poder Executivo estadual e que seja necessário ao exercício do seu mister no cargo que ocupa – observando-se a restrição da alínea anterior