PORTO VELHO – A retirada da mensagem nº 190, de 16 de setembro de 2019, e seu respectivo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação no âmbito das execuções fiscais, com controvérsia judicial, de fato ou de direito, sobre a existência, validade ou exigibilidade de créditos tributários ou não, obrigações acessórias, penalidades e os juros de mora,” deu-se, conforme o deputados Eyder Brasil, líder do Governo na Assembleia Legislativa, por uma razão política.
A solicitação, feita pelo governador Marcos Rocha e atendida pela Assembleia, aconteceu porque, desde o anúncio do envio da matéria ao Legislativo, observou-se que, além do debate natural, havia uma exploração política em torno da questão.
Eyder Brasil destacou que há várias empresas em débito com o Estado e o Governo está buscando uma maneira autorizada pela Assembleia Legislativa de “fazer caixa” para enfrentar o aumento considerável de despesas que está tendo desde março, quando uma série de medidas tiveram de ser tomadas para suportar as exigências geradas pela pandemia.
Conforme dados da Secretaria de Finanças do Estado, Sefin, no período de março a junho o Estado teve uma redução em torno de 500 milhões de reais na arrecadação prevista para o orçamento 2020 (8,8 bilhões de reais), sendo que a retirada da matéria nesse momento, conforme o deputado Eyder Brasil, visa uma readequação do projeto que, ele ressaltou, não é direcionado a atender especificamente a qualquer das empresas envolvidas na questão.
O líder do governo explicou ainda: “a retirada de um projeto de interesse público, que se encontre em tramitação no Poder Legislativo correspondente, é um fato normal na relação entre os Poderes e, quem acompanha o dia-a-dia desse assunto, sabe não tratar-se de qualquer novidade o que foi requerido e, como é a rotina, atendido”.
A MENSAGEM
Sem as firulas normais, a situação como a dessa retirada, a mensagem encaminhada pelo governador Marcos Rocha é simples, resumindo apenas em um parágrafo todo o teor, conforme a seguir:
“Com atenciosos cumprimentos, solicito os bons préstimos de Vossas Excelências no sentido de que seja retirada de tramitação e devolvida a este Poder Executivo a Mensagem nº 190, de 16 de setembro de 2019, e seu respectivo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação no âmbito das execuções fiscais, com controvérsia judicial, de fato ou de direito, sobre a existência, validade ou exigibilidade de créditos tributários ou não, obrigações acessórias, penalidades e os juros de mora.”, visando realizar adequações”.
