PORTO VELHO – Para se livrar de uma ação na Justiça de Rondônia, a comercializadora e distribuidora de energia elétrica em Rondônia, Energisa, aceitou a obrigação de fazer investimentos em torno de 16 milhões de reais para melhorar a qualidade da energia que chega aos moradores dos municípios de Machadinho do Oeste, Vale do Anari e região. Do contrário teria de enfrentar mais uma entre as milhares de ações que reponde na Justiça, boa parte delas por uma relação pouco amistosa com seus consumidores, razão da existência da empresa.
O problema foi herdado ainda da Ceron, que caiu no colo da Energisa por uma módica quantia (50 mil reais), mas que teve de herdar bônus e ônus.
Assim, após 14 anos de ações e intensas argumentações, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) conseguiu um acordo de R$ 16.500.000 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), destinado às melhorias no fornecimento de energia elétrica para a população de Machadinho do Oeste, Vale do Anari e regiões próximas.
O acordo foi firmado durante audiência de conciliação nesta quinta-feira, 1º, e também contou com a partição do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
O acordo foi firmado no bojo de uma Ação Civil Pública iniciada em 2009 pelo MPRO pela Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste. Na época, a ação foi contra a então responsável pela energia no estado, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron).
O objetivo inicial era obter a reparação dos vários danos causados pelas frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica nas localidades. Atualmente quem responde pelo caso é a Energisa.
As ações foram propostas e acompanhadas pelas promotoras de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, Naiara Ames de Castro Lazzari, Tereza de Freitas Maia Cotta, Valentina Noronha Pinto e pelo promotor de Justiça Alisson Xenofonte de Brito.
“O processo teve origem devido aos problemas de má prestação do serviço e frequentes quedas de energia nas regiões. Agora essas obras devem impactar na manutenção e regularidade do fornecimento de energia na zona urbana, além da expansão da energia na área rural”, explicou o promotor de Justiça Alisson Xenofonte de Brito.
As obras de melhoria de infraestrutura energética rural e urbana devem ter início em julho de 2023, com duração total prevista de 18 meses. A prestação de contas vai ser cobrada e acompanhada pelo Ministério Público, que também segue com as tratativas com a Energisa e o Município para celebração de novo acordo para dar destinação ao restante do valor que está bloqueado.
Devido à complexidade da obra, o MPRO acionou a presença do Poder Judiciário para participar das audiências e deliberar sobre como vai se dar a execução do projeto.
Os processos judiciais — Em 2009 o MP ajuizou a ação civil pública para a reparação de danos causados pelas frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica.
Em 2011 foi dada sentença favorável julgando procedentes todos os pedidos apresentados pelo MPRO, inclusive a aplicação de uma multa diária no valor de R$ 5.000 (5 mil reais) para cada suspensão indevida no fornecimento de energia. Na fase de cumprimento da sentença, o juízo determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 19.000.000 (19 milhões de reais), referentes à multa aplicada devido ao descumprimento da ordem de não interrupção justificada do fornecimento de energia elétrica.
Ao longo do período de 2009 a 2015, ocorreram 3.814 interrupções indevidas.
Em 2016, o TJRO confirmou a exigibilidade e o valor da multa, e essa decisão foi objeto de questionamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017, porém, sem sucesso.
Já em 2020, o MPRO instaurou um procedimento administrativo e iniciou tratativas para um possível acordo judicial, juntamente com a participação da Energisa e do Poder Executivo Municipal.
Em maio de 2023, constatou-se a possibilidade e o interesse de todas as partes em celebrar um acordo.
Então, nesta quinta-feira, 1º, durante a audiência de conciliação, foi firmado o acordo no valor de R$ 16.500.000 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), destinado à execução de obras extraordinárias de melhoria no sistema elétrico.
A sentença também prevê a realização de ações sociais.
Esse texto também possui informações repassadas pelo Poder Judiciário.
Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI-MPRO)
