PORTO VELHO – Conforme a Constituição, ao Legislativo “compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo”. O legislativo é composto, ainda conforme a Lei, pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado. Nos estados os deputados estaduais e nos municípios os vereadores. Com relação a “legislar”, com as amarras determinadas pela própria legislação, essa ação fica reduzida. São recorrentes os embates entre Legislativos e Executivos, porque leis, em grande número, pressupõem aumento de despesa e isso, novamente, a lei estabelece ser competência do Executivo.
Mas quando acontece um fato de interesse público, como os gerados no final da semana, um envolvendo o vice-prefeito Maurício Carvalho e um segurança de bar e, outro, o afastamento do chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, por seis meses deveria merecer, pelo menos, algum pronunciamento das casas legislativas, como se faziam no tempo em que política era feita com um pouco e vergonha na cara.
A decadência moral da sociedade é um reflexo da decadência moral e ética da politica. Ou seria ao contrário?
Em Rondônia, o afastamento por determinação judicial do principal assessor de primeiro escalão do Governo suspeito de comandar uma rede de espertalhões que buscam roer o bolo dos recursos do contribuinte e o ataque de abuso de autoridade do jovem vice-prefeito da capital são atos de absoluta normalidade, na visão dos nossos deputados e vereadores.
Aliás, se olhar com uma lupa ara a ficha corrida ou a capivara, como se diz no jargão policial, de alguns integrantes dessas duas casas legislativas, fica fácil entender esse comportamento.
No caso da Câmara Municipal da capital, fica mais compreensível essa indiferença com assuntos importantes, já que um legislativo municipal, onde membro da Mesa Diretora tem dificuldade de ler documentos oficiais, é bem capaz de nem saberem o que acontece foram daquele local.
Ou não tem capacidade cognitiva para compreender as atribuições do cargo ou então age de má fé mesmo.
Já os deputados estaduais, como os vereadores, talvez estejam mais compromissados com outros assuntos e, aí, imitam aquela famosa charge dos três macaquinhos: “Não sei”, “Não vi”, Não ouvi”.
Os dois casos tem maior ou menor gravidade e merece estar sob os holofotes vigilantes da sociedade e daqueles que foram eleitos para isso. Os dois são muito graves, ainda que no caso do chefe da Casa Civil já seja uma espécie de repetição de denúncias como das vezes anteriores – a questão da compra de testes rápidos e a de alimentação de presos sejam mais fortes, o fato envolvendo o vice-prefeito. Por uma razão prática: provavelmente o prefeito Hildon Chaves deve sair candidato a cargo eletivo ano que vem e aí o jovem vice-prefeito passar a ser o prefeito da capital, um cargo da maior importância e representatividade.
No caso do chefe da Casa Civil, “afastado judicialmente do cargo”, o que também chama a atenção é o ”vácuo do poder” que o governador insiste em manter.
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