PORTO VELHO – Em audiência pública no final da tarde desta sexta-feira, 11, a Comissão Especial da Secretaria de Serviços Básicos de Porto Velho (Semusb) explicou o andamento do projeto de concessão administrativa para serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos na sede do município e distritos do Alto, Médio e Baixo Madeira.
A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) é quem orienta essa parceria público privada (PPP), cuja concessão será dada à empresa vencedora por 20 anos, prorrogáveis por mais 15.
A Fipe explica que as contraprestações mensais máximas durante o período da concessão totalizarão recursos de R$ 1,5 bilhão.
Segundo seus representantes presentes à audiência, trata-se de um investimento intensivo com lógica diferente das demais modalidades de gestão, porque o desembolso do dinheiro é feito pelo parceiro privado.
O presidente da Comissão Especial, Guilherme Marcel Gaiotto Jaquini (centro) leu o edital na íntegra, ressaltando a questão social, o armazenamento inadequado do lixo que ocorre há décadas, e a iminente abertura de empregos, a partir da PPP.
Por um prazo máximo de 30 dias, a minuta do edital e do contrato estão disponíveis para consulta pelo e-mail [email protected], mediante identificação completa do interessado.
Sugestões poderão ser enviadas à Secretaria até às 18h do dia 13 de julho, nesse mesmo e-mail, e só por ele.
No aspecto dos passivos ambientais, a responsabilidade da empresa concessionária fica limitada a R$ 2,5 milhões para o aterro da Vila Princesa, na Capital, e R$ 446,2 mil para o aterro de Jirau.
O risco de demanda assumido pela concessionária fica no limite de 10%. Variações superiores a esse percentual.
UM SONHO
“Começamos a realizar um sonho”, disse o secretário municipal de regularização fundiária, Edmir Monteiro.
Em 2010, ele informou, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos despertou Porto Velho, que possui 12 distritos, alguns dos quais, exigindo locomoção fluvial do lixo, a exemplo de Calama, São Carlos do Rio Madeira e Nazaré.
“Nova Califórnia, a 360 quilômetros da Capital, agora terá caminhão equipado para levar seu lixo ao local apropriado, e a boca do Jamari, a 75 km, já preocupa por causa dos núcleos urbanos e industriais em fase de instalação”, emendou.
Afora essas situações, áreas de preservação permanente e o aterro da Vila Princesa, em Porto Velho, fazem parte do que ele classifica de “patamar atrasado”.
O pesquisador sênior da Fipe e professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, Denisard Alves, descreveu como acontecerá a PPP.
Ao final da audiência, em resposta às perguntas, os representantes da Fipe deixaram clara a garantia do investimento, que será obtida com parcelas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e dos royalties (compensação por área inundada pelas usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio).
A esses recursos se soma a cessão fiduciária de parte das receitas de FGP (Fundo Garantidor de Parcerias) equivalentes a três contraprestações público mensais.
A estação de transbordo deverá ser construída nas regiões do Médio e Alto Madeira no ano 1 do cronograma dos investimentos reversíveis; o centro de triagem de resíduos e a unidade de compostagem, no ano 2; a central de tratamento de resíduos, nos anos 1 e 2; o ecoponto e o centro de educação ambiental, no ano 3.
O secretário municipal de serviços urbanos, Wellem Prestes elogiou “a coragem do prefeito Hildon Chaves em comprar a briga”. Descrevendo o andamento da proposta, ele lembrou que o Ministério Público Estadual moveu ação contra o município, devido à demora na solução do problema. Em seguida firmou-se o Termo de Ajuste de Conduta para revertê-lo.
Por um período a proposta ficou estagnada, pois faltou iniciativa. Segundo Prestes, a aprovação do Plano de Resíduos Sólidos deu mais confiabilidade à Prefeitura, até a chegada da Fipe.
“O primeiro lixão ficava na estrada de Santo Antônio, 32 anos atrás”, relatou. Não mencionou o antigo depósito do Belmonte, onde a cidade também despejava parte de seu lixo, no final dos anos 1970.
“Em 2010 a prefeitura contratou uma empresa para coleta, reciclagem e destinação final; em 2014 esse contrato foi interrompido, e neste momento existe um acordo extrajudicial para nova empresa; já em 2018, a Semusb solicitou ao Conselho Gestor de PPPs a chamada de empresas para manifestar interesse pelo lixão do Baixo Madeira, e das regiões do Abunã e Jacy-Paraná, União Bandeirantes e Rio Pardo.
SERVIÇOS PREVISTOS NA CONCESSÃO
- Coleta manual e mecanizada de resíduos sólidos domiciliares;
Coleta e transporte de resíduos sólidos recicláveis, na sede e regiões do Médio e Alto Madeira;
- Coleta e transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde;
- Coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e de serviços de saúde nas regiões do Médio, Baixo e Alto Madeira;
- Coleta e transporte de resíduos sólidos provenientes de feiras livres e mercados públicos;
- Operações da lixeira municipal, do Aterro de Jirau; da Central de Tratamento de Resíduos; da Estação de Transbordo; dos Ecopontos;
- Coleta e transporte dos resíduos provenientes dos Ecopontos;
- Programa de Educação Ambiental.
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