RIO BRANCO (AC) – Para adequar suas práticas à legislação trabalhista, uma empresa do ramo de motéis, localizada na capital acreana, firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rio Branco. O acordo, assinado no dia 26 de fevereiro de 2025, contou com a participação da sócia-proprietária da empresa e da procuradora do Trabalho, Ana Paula Pinheiro de Carvalho, responsável pelo caso.
O compromisso, registrado sob o número 13.2025, resulta de investigações conduzidas no inquérito civil nº 000059.2023.14.001/0, que apurou a ocorrência de doença ocupacional em um trabalhador, possivelmente decorrente da ausência de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados.
Com o TAC, a empresa se compromete a adotar uma série de medidas para garantir a segurança e a saúde de seus empregados.
Entre as obrigações estabelecidas, destacam-se a elaboração e implementação do programa de gerenciamento de riscos (PGR) e do programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO). Além disso, a empresa deverá fornecer gratuitamente EPIs adequados às atividades desempenhadas e assegurar seu uso correto.
A procuradora do Trabalho, Ana Paula Pinheiro de Carvalho, ressaltou a importância do compromisso firmado: “a adoção dessas medidas não apenas resguarda os direitos dos trabalhadores, mas também contribui para um ambiente laboral mais seguro e adequado, prevenindo novos casos de adoecimento ocupacional.”
O termo prevê ainda a aplicação de penalidades em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções que possam ser aplicadas pela superintendência regional do Trabalho e Emprego.
Com vigência por prazo indeterminado, o TAC poderá ser revisado sempre que necessário. A empresa também deverá divulgar internamente os termos do compromisso e mantê-lo acessível a todos os funcionários.
A fiscalização do cumprimento das cláusulas ficará a cargo do MPT e demais órgãos competentes, reforçando a importância da adequação às normas trabalhistas e da promoção de um ambiente de trabalho seguro e digno.
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Fonte: Assessoria de Comunicação MPTAC
