PORTO VELHO – O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico (Gaema), instaurou, na última sexta-feira, 27, procedimento administrativo para acompanhar os impactos do arquivamento do Projeto de Lei que previa a liberação de R$ 10 milhões à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). A suplementação orçamentária garantiria a continuidade das ações de fiscalização e prevenção de danos ambientais em todo o Estado.
Com a chegada do chamado “verão amazônico”, entre junho e novembro, cresce o risco de novos incêndios. Em 2024, Rondônia registrou 7.282 focos de queimadas entre janeiro e setembro — o maior número em 14 anos. A situação preocupa por seus efeitos imediatos, inclusive na saúde pública.
O promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, coordenador em exercício do Gaema, explicou que a interrupção das ações coloca em risco obrigações legais e compromissos assumidos pelo Estado de Rondônia, inclusive no âmbito internacional.
O MPRO oficiou a Sedam, a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), solicitando informações e providências. À Sedam foram pedidos dados sobre a execução orçamentária, o impacto da não liberação dos valores e o que pode deixar de ser feito sem esses recursos.
Providências exigidas
Ao Parlamento Estadual, o MPRO solicitou cópia de pareceres e informações técnicas e políticas sobre o arquivamento da proposta orçamentária. Também solicitou esclarecimentos sobre alternativas para viabilizar o financiamento das ações ambientais.
Já do Governador do Estado, o Ministério Público cobrou explicações sobre medidas já adotadas e a possibilidade de reenviar o projeto à Assembleia ou fazer remanejamento orçamentário. O MPRO também pediu a elaboração de um planejamento estratégico emergencial para enfrentar a estiagem, com ações para reduzir os impactos à saúde da população, aos recursos hídricos e à biodiversidade.
Parodoxalmente, a Assembleia está com campanha publicitária no ar, afirmando que vamos derrotar as queimadas, mas vetou projeto prevendo recursos para isso
Atuação federal
Diante da falta de recursos provocada pela omissão legislativa, o Ministério Público também acionou o Ibama. Com base na Lei Complementar nº 140/2011, solicitou que o órgão atue de forma supletiva no estado, com apoio em fiscalização, uso de imagens de satélite e ações emergenciais conjuntas com outras instituições.
Riscos à saúde
Organização Mundial de Saúde alerta para os efeitos da exposição prolongada à fumaça no coração e no cérebro. A exposição à fumaça pode elevar o risco de infarto e acidente vascular cerebral, especialmente em pessoas com doenças preexistentes. Crianças pequenas, idosos, gestantes e pessoas com problemas cardíacos ou respiratórios estão entre os grupos mais afetados.
Neste cenário, a preocupação com a saúde pública e a conservação do meio ambiente motivou o MPRO, por meio do Gaema, a instaurar o referido procedimento administrativo. O objetivo é acompanhar os impactos da suspensão do financiamento das ações da Sedam. A medida busca impedir o enfraquecimento das políticas públicas de proteção ambiental no momento mais sensível do ano.
Direito fundamental
A Constituição Federal assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que deve ser protegido pelo poder público e por toda a sociedade. Quando esse dever não é cumprido, toda a população é afetada, especialmente durante períodos de estiagem como o que se aproxima.
A fumaça das queimadas não é somente um problema ambiental, mas também uma ameaça ao direito à saúde pública. Cabe ao MPRO fiscalizar o cumprimento desses direitos e atuar para que o poder público assegure as condições necessárias à sua efetivação.
Fonte: Gerência de comunicação integrada (GCI-MPRO)
