Justiça rejeita ação que pedia afastamento do vereador Corá, com base em acusação de adversários

CACOAL – O vereador Valdomiro Corá (MDB) obteve uma importante vitória na 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, em julgamento do processo nº 7017006-22.2022.8.22.0007, que pedia o seu afastamento de mandato político formulado pelo Ministério Público. A Ação do Ministério público se baseava em acusações de adversários políticos do vereador que o acusavam em duas premissas argumentativas: a primeira, afirmando que ele teria cometido abuso de autoridade e desacato a servidores públicos quando foi até à sede de uma empresa cuja propriedade lhe seria atribuída, a Plena Transportes, embora tal empresa não esteja em seu nome.

A segunda, acusando-o do crime de concussão, por ele, supostamente, exigir vantagens para si, ao condicionar a votação do projeto de lei 193/2022 a ação de um secretário municipal que retirasse o item capacidade técnica do processo licitatório referente ao transporte escolar.

Através de sua defesa, o vereador Valdomiro Corá exerceu o seu direito de defesa, rebatendo todos os argumentos da acusação.

Confira o processo na íntegra:

A Justiça, ao avaliar a exposição dos argumentos de acusação e defesa, ponderou que os indícios apresentados contra Corá são insuficientes para afastá-lo cautelarmente de sua função pública, visto que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Processual Penal têm natureza excepcional, mas que, no presente caso, não há provas de que o vereador esteja cometendo os crimes de que é acusado e decidiu por negar provimento à Ação Cautelar Inominada, mantendo o vereador em seu cargo e mandando que o processo seja arquivado.

Fonte: com informações do www.segundonews.com.br