CACOAL – A fúria dos administradores públicos pelo dinheiro do contribuinte parece mesmo algo sem medida. Na próspera Cacoal, a capital do café e do cacau, o jovem prefeito Adaílton Fúria aprendeu rapidamente a mirar o bolso do contribuinte como fonte para resolução da alegada escassez de recursos, para tentar emplacar mais um reajuste na tarifa de água e saneamento. Ele aproveita um projeto aprovado pela Câmara Municipal assegurando anistia a juros e multas de contribuintes em débito com o Saae, para dar um drible nos vereadores e empurrar goela abaixo da população um reajuste na conta de água.
No último dia 17, a propositura de uma Ação Popular, promovida contra o município de Cacoal e o prefeito Adailton Antunes Ferreira, referente ao aumento da tarifa de agua, movimentou os bastidores da Câmara Municipal de Cacoal. A ação que tramita com o número 7013892-41.2023.8.22.0007, está em andamento na 3 ª Vara Cível da Comarca de Cacoal.
Com quase 90 mil habitantes, Cacoal é a única cidade de Rondônia que conta com serviço de água tratada para a maioria dos habitantes e tem serviço de recolhimento e tratamento do esgoto.
De acordo com os fatos narrados pelo proponente, o reajuste ocorreu de acordo com a Lei n. 5.229/PMC/2023 e pede que seja concedida a medida liminar para suspender o decreto n. 9.423/PMC/2023 imediatamente, sob pena de restar configurada afronta a moralidade administrativa, ao passo que a administração pública estará enriquecendo ilicitamente mediante decreto nulo, por ter seus motivos desprovidos de verdade.
Segundo o vereador Paulo Henrique (PTB), que também é advogado, o presente caso de grande relevância, tendo em vista que é cabível evitar a lesão ao patrimônio público, em virtude de imoralidade administrativa. “O decreto assinado pelo prefeito, dispõe, em sua motivação, que o reajuste da tarifa foi feito motivado pela Lei n. 5.229/PCM/2023, que criou o programa de recuperação de crédito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, o qual admite a dispensa de multas e juros dos débitos, decorrentes dos créditos não-tributários, vencidas até o dia 31 de dezembro de 2022, sendo esse o texto da Lei aprovada pelos vereadores.
O presidente da Câmara, vereador Valdomiro Corá (MDB), explicou que na Lei 5229, aprovada pela Câmara, não tem nenhuma indicação de aumento de tarifa de água. “Os vereadores aprovaram a lei dispensando juros e multas, para que o cidadão pudesse negociar suas dívidas junto ao SAAE, não tem nada de aumentar a tarifa, até porque, a população não aguenta mais pagar impostos”, enfatizou o presidente, reafirmando o seu compromisso com a verdade em defesa do povo.
Já o vereador Dr. Paulo Henrique explica ainda que a Lei não traz nenhuma indicação de reposição inflacionária, muito menos traz em seu bojo, qualquer disposição referente a reajuste na tarifa da agua do SAAE. De modo que tanto a motivação e o mérito do decreto, fundamentado na lei em questão é descabido. Nos pedidos feitos na Ação Popular, o autor pede ainda que seja devolvido o dinheiro eventualmente recebido pelo SAAE por consequência do decreto 9.423/PMC/2023.
Fonte: Assessoria de Imprensa
