O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Pimenta Bueno, em que a Administração Municipal se compromete a regularizar a prestação de serviços na Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) da cidade, promovendo adequações nas atividades realizadas no local, em campanhas de vacinação e manutenção predial.
A pactuação foi coordenada pelo Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, tendo sido entabulada como desdobramento de inquérito civil público instaurado pelo MP para apurar falhas no serviço. Assinam o TAC, o Prefeito do Município, Arismar Araújo de Lima, e demais gestores da área da saúde pública.
No documento, a Administração Municipal se comprometeu a providenciar ajustes relacionados ao registro da unidade junto Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e à formação de Procedimentos Operacionais Padrão em diversas frentes de trabalho, tais como no uso de equipamentos de proteção coletiva e individual e na uniformização de ações de desinfecção de ambientes e veículos.
O gestor também assentiu em promover medidas para ajustar o controle e acondicionamento de medicamentos e insumos veterinários na unidade, atualmente sem mecanismos de organização quanto ao estoque e guarda.
Vacinas – Outro ponto abordado referiu-se a campanhas de imunização. No TAC, ficou convencionado que serão tomadas providências para corrigir a ausência de planos de ação e cronograma quanto à vacinação antirrábica, em especial no exercício de 2023. Tal medida deverá se estender a programas de imunização contra outras zoonoses.
O ajustamento estabeleceu, ainda, que deverão ser sanadas falhas no registro de entrada e saída de animais no local, o que vem ocorrendo de maneira não padronizada, por meio físico e manuscrito (entrada), e eletrônico (saída), impossibilitando a otimização de informações.
O documento também estabeleceu compromissos sobre a manutenção predial da Unidade de Vigilância, adequações na sala de necropsia e no uso de instrumentos e equipamentos.
