PIMENTA BUENO – As casas legislativas no Brasil – do Senado às Câmaras de Vereadores – deveriam ser a face mais representativa do povo e funcionar como contra freio a eventuais excessos de outros poderes, assim como zelar pelo combate a toda forma de corrupção. Mas, ao invés disso, o que se vê são Câmara de vereadores sempre metidas em confusões, com alguns de seus membros querendo ‘estuprar’ a Lei para tirar vantagem próprias. A ‘bola da vez’ agora é a Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno – 510 quilômetros ao sul de Porto Velho, capital de Rondônia – que está sob pressão da promotoria do município.
Será que não está no hora do Brasil revê a divisão dos recursos recolhidos do trabalhador brasileiro em forma de impostos, para equilibrar melhor a repartição equânime do dinheiro, de modo que não falte dinheiro para a saúde, como é hoje, enquanto casas legislativas tem tanto dinheiro?
A balança está desigual em desfavor do povo.
Os nobres vereadores de Pimenta Bueno realizaram sessão para aprovar os subsídios (salário mesmo) dos vereadores da próxima legislatura ou daqueles que serão eleitos nas eleições de outubro deste ano, mas aplicaram imediatamente um reajuste para os integrantes da mesma legislatura, o que é vedado por Lei.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou à Câmara de Vereadores do Município a revogação da Resolução nº 569/2023, que fixou o subsídio dos vereadores nos seguintes valores: R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025; R$ 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2025. Esses valores estariam previstos para vigorar na 11ª Legislatura, para a Gestão 2025 a 2028.
Para a revogação, a 3ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno recomenda que a Câmara declare a nulidade das 29ª e 30ª Sessões Legislativas Ordinárias e 18ª e 19ª Sessões Legislativas Extraordinárias da Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno, dos atos, votos e decisões delas originários.
Consta na Recomendação que as Sessões Legislativas ocorridas nos dias 9/10/2023 e 11/10/2023 foram eivadas de vícios insanáveis de condução, tendo em vista que foram conduzidas ao arrepio do disciplinado de vários dispositivos infraconstitucionais.
Inclusive, o regimento interno da Câmara foi ofendido por ter sido realizada Sessão Ordinária em uma quarta-feira, diferente do que determinam as regras. Verifica-se violação à Lei Orgânica do Município, uma vez que, para proceder com a realização de uma Sessão Extraordinária, os vereadores devem ser convocados por meio de notificação escrita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. No entanto, a referida solenidade ocorreu no mesmo dia da convocação 11 de outubro de 2023. Não foi respeitada a disposição de que a convocação de sessão extraordinária somente deve ocorrer em situação de urgência ou relevante interesse público, hipóteses não vislumbradas no caso.
Por esses motivos, o MPRO recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno que declare a nulidade das referidas sessões e, consequentemente, de todos os atos delas originários.
Assim, o Ministério Público também pede que a Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno observe os ritos previstos no Regimento Interno da Casa de Leis, como estabelece a Lei Orgânica do Município, quando da convocação das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, e ao submeter projetos de atos normativos à votação.
Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI-MPRO)
