Neste sábado, 21, é comemorado o Dia da Síndrome de Down, uma data voltada à conscientização e inclusão das pessoas com a condição.
Mas além das questões de acessibilidade e apoio social, existem direitos garantidos por lei que muitas famílias desconhecem, esses benefícios ajudam a promover maior qualidade de vida, autonomia e participação social para as pessoas com Síndrome de Down.
“Infelizmente, a falta de informação faz com que muitos não tenham acesso aos direitos que a lei já assegura. O conhecimento é fundamental para garantir inclusão e respeito”, destaca a advogada Dra. Lorrana Gomes.
Direitos que toda pessoa com Síndrome de Down tem:
– Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC é um benefício social previsto na Constituição Federal e garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência que não possuem meios de sustento e têm renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa;
– Isenção de impostos e benefícios fiscais
Pessoas com Síndrome de Down têm direito à isenção do Imposto de Renda e podem adquirir veículos com isenção do IPI e IPVA, desde que atendam aos critérios legais;
– Direitos na educação
A legislação proíbe a cobrança de taxas extras para estudantes com deficiência e considera crime a recusa de matrícula em escolas públicas ou privadas. Além disso, universidades públicas devem reservar pelo menos 5% das vagas para pessoas com deficiência;
– Inclusão no mercado de trabalho e concursos públicos
Empresas privadas com mais de 100 funcionários devem destinar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência, enquanto concursos públicos devem reservar pelo menos 5% das oportunidades.
“O acesso à educação e ao trabalho são essenciais para a inclusão social, por isso, garantir o cumprimento dessas leis é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa”, reforça a Dra. Lorrana Gomes.
— Sobre a Dra. Lorrana Gomes: Lorrana Gomes, Advogada e Consultora Jurídica, inscrita sob a OAB/MG188.162, fundadora do escritório de Advocacia L Gomes Advogados (full service). Graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara e pós graduada em Direito Previdenciário e Lei Geral de Proteção de Dados. Pós graduada em Processo do Trabalho. Membro da Comissão de Admissibilidade do Processos Ético Disciplinar da OAB/MG. Autora de diversos artigos jurídicos.
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