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Combustíveis – Votar a favor da taxação do ICMS é ferir autonomia dos estados – Por Tomás Correia

Há dois problemas a serem considerados nesta questão da redução do ICMS do combustível

Tomás Correia*

JARU – Primeiro há de considerar a autonomia dos Estados para legislarem sobre matéria de seu peculiar interesse, como assegura a Constituição de 1988. Segundo o problema não está na alíquota do ICMS que os Estados cobram sobre o preço do combustível, mas na equiparação do preço do combustível ao dólar. Lembrando que as atuais alíquotas sempre foram cobradas pelos Estados da mesma forma que são cobradas hoje.

Então, a cobrança do ICMS da forma que é atualmente não é o principal problema do aumento do combustível, mas, como disse, a equiparação do preço do combustível ao dólar é a principal causa do aumento desenfreado dos preços do combustível.

Voltando à autonomia dos Estados, não se pode negar que esse projeto afronta irremediavelmente a autonomia dos entes federados, como preceitua a nossa Constituição, repita-se. Portanto, a meu ver, esse projeto é claramente inconstitucional.

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Por fim, não poderia deixar de expressar a mais absoluta estranheza, pelo fato de Bolsonaro, que se diz vítima de interferência indevida do STF em seu governo, patrocinar, ele mesmo, a mais descabida intervenção nos Estados brasileiros, limitando o poder das unidades federadas de legislarem sobre matérias de seu peculiar interesse, como assegura a Carta da República de 1988.

O Voto do senador Confúcio Moura foi absolutamente correto em face do que diz a nossa Constituição.

O parabenizo pela coragem e pela lealdade ao ordenamento constitucional vigente em nosso país e por sua lealdade aos entes federados representados pelo Senado Federal.

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(*) Ex-deputado Constituinte (1983), ex-prefeito de Porto Velho, advogado

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